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Este curso visa capacitar o “Agente de Contratação Pública” de acordo com o inciso LX do art. 6º da lei 14.133/2021, na qual define agente de contratação sendo pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, tendo em vista sua extensão e complexidade.
O curso tem ainda como objetivo, a elaboração do processo de acordo com a atualizações promovida pelo Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a modalidade pregão na forma eletrônica em âmbito federal, onde também prevê que Estados e Municípios, quando receberem recursos do governo federal por meio de convênios e contratos de repasse, deverão utilizar obrigatoriamente o pregão eletrônico.
Em função desta exigência, é indispensável a capacitação dos servidores que atuam na área de compras, conduzindo assim os processos de licitações de forma segura e eficiente, e assim não comprometer os recursos públicos.
Serão abordados todos os procedimentos aplicados as normas de licitações de acordo com as legislações pertinentes em conformidade com o previsto no Dec. nº 3.555/00, Lei nº 10.520/02, Dec. nº 10.024/19, Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21.
Explanar os principais artigos da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 – nas Contratações Públicas sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 01 de abril de 2021.
Agentes que atuam nas áreas de suprimentos, ordenadores de despesas, gestores, fiscais de contratos, comissões de licitação (CPL), pregoeiros e sua equipe, auditores, consultores, advogados, administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.
Data: 29 a 31 de agosto e 01 de setembro de 2022
Curso Online – Transmissão ao vivo (plataforma Zoom)
Horário: Das 08h30 às 12h30
– As aulas poderão ser assistidas até 7 dias após a realização do curso.
Valor: R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais)
Para cada 3 (três) inscrições, vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 4ª inscrição como CORTESIA.
– No valor do investimento, está incluso: Material didático exclusivo e certificado de conclusão do curso com validade em todo território nacional;
1. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
– Os agentes de contratação na nova lei de licitações;
– O agente de contratação na modalidade pregão;
– A Gestão por competência: Definição do Servidor para atuar nas
diferentes etapas do ciclo de contratação;
– Plano de capacitação dos agentes de contratação;
– Aplicação da lei e as definições que irão nortear a atuação dos agentes
de contratações;
– Contratação integrada e semi-integrada;
– A matriz de risco, o contrato de eficiência e o procedimento de manifestação de interesse – PMI;
– As modalidades de licitação na nova lei – entra o diálogo competitivo,
sai o convite e a tomada de preços, modalidades – a inversão entre julgamento e habilitação e o deslocamento do recurso;
– Modalidades – Detalhamento da Tramitação;
– Estudos técnicos preliminares;
– Termo de referência;
– Projetos básico e outros projetos;
– Os critérios de julgamento – destaque para o maior retorno econômico
– a contratação;
– Orçamento estimado e sigiloso – disposições sobre a pesquisa de
mercado;
– O julgamento e a (in) exequibilidade das propostas;
– As garantias – disposições específicas sobre o seguro-garantia;
– A divulgação das licitações – o portal nacional de compras –
obrigatoriedade de divulgação das contratações;
– Disposições sobre as compras e serviços;
– As contratações diretas – algumas das hipóteses de dispensas e
inexigibilidades de licitações;
– A duração dos contratos – a vigência de contratos de serviços e
fornecimento continuados;
– As prerrogativas da administração pública – as alterações contratuais,
– A extinção dos contratos – casos de rescisão;
– Os meios alternativos de solução de controvérsias – a conciliação, a
mediação;
O comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
– As regras sobre a aplicação das sanções – declaração de inidoneidade e
impedimento de licitar e contratar, a vigência da lei 14.133/20 (lei de
licitações) e das lei n.º 8.666/93, n.º 10.520/02 e n.º 12.462/2011;
2. TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO
– Conceito e funções do termo de referência e do Projeto Básico;
– Distinção entre Projeto Básico e Termo de Referência;
– A importante função do termo de referência e do projeto básico para seleção da proposta mais vantajosa;
– Competência para a elaboração do termo de referência e o projeto básico;
– Descrição do objeto;
– Especificação das características mínimas;
– Quantidades;
– Unidade de medida;
– Divisão de item/lotes – Divisibilidade do objeto – lote, grupo ou item – Parcelamento obrigatório;
– Indicação de marca;
– Pré-qualificação de marcas;
– Certificado de qualidade;
– Solicitação de amostra – Quando solicitar, considerando as modalidades
existentes;
– Responsabilidade do setor técnico ao descrever o objeto;
– Serviços e a mensuração dos resultados – IMR;
– Conta Vinculada;
– Pesquisa de preços e estimativa de valor – Planilha de valor orçado ou de
preços máximos – Faculdade ou obrigatoriedade?;
– Fontes;
– Número de orçamentos;
– Orçamentos discrepantes;
– Exigência de regularidade fiscal;
– Preço máximo x estimado;
– Aceitabilidade da pesquisa em site, in loco e por telefone;
– Procedimentos e justificativas;
– Divulgação do preço estimado;
– Peculiaridade da modalidade pregão;
– Justificativa de preços nas contratações diretas;
– Responsabilidade dos setores envolvidos na pesquisa de preços;
– Modelos padronizados de Termo de Referência e Projeto Básico da AGU;
– Definição dos prazos;
3. PREGÃO ELETRÔNICO – DECRETO Nº 10.024/2019
– Conceito;
– Princípios;
– Vedações;
– Forma de realização;
– Etapas;
– Documentação;
– Credenciamento;
– Licitante;
– Órgão ou entidade promotora da licitação
– Autoridade competente;
– Valor estimado ou valor máximo aceitável;
– Designações do pregoeiro e da equipe de apoio;
– O pregoeiro;
– A equipe de apoio;
– O licitante;
– Publicação;
– Modificação do edital;
– Esclarecimentos;
– Impugnação;
– Prazo;
– Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo
licitante;
– A etapa competitiva será encerrada com a abertura da sessão pública;
– Horário de abertura; conformidade das propostas;
– Ordenação e classificação das propostas;
– Início da fase competitiva;
– Modos de disputa: aberto, aberto e fechado;
– Critérios de desempate;
– Negociação da proposta;
– Julgamento da proposta;
– Documentação obrigatória;
– Procedimentos de verificação;
– Intenção de recorrer e prazo para recurso;
– Autoridade competente;
– Habilitação;
– Erros ou falhas;
– Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;
– Impedimento de licitar e contratar;
– Revogação e anulação;
– Aplicação da dispensa eletrônica;
– Fluxograma;
– Etapa externa do pregão eletrônico – decreto 10.024/2019;
4. PLANILHA DE CUSTOS, FORMAÇÃO E PESQUISA DE PREÇOS
– Introdução;
– Fundamentação legal da pesquisa de preços;
– Função da pesquisa de preços;
– Consequências para a administração da ausência da pesquisa de preços;
– Avaliação da pesquisa de preços;
– Principais erros na realização da pesquisa de preços;
– Principais dúvidas sobre a pesquisa de preços;
– Principais passos para uma pesquisa de preços eficiente;
– Exercícios práticos, incluindo o preenchimento de planilhas de custos e formação de preços, de forma completa;
5. DISPENSA ELETRÔNICA
– Licitação como regra;
– Cotação eletrônica x dispensa eletrônica;
– Dever de licitar;
– Licitações x contratações diretas;
– Caminho das contratações;
– Competência para legislar;
– Dispensa eletrônica- o que é?;
– Fundamento legal;
– Quando utilizar;
– Vantagens da dispensa eletrônica;
– É obrigatório?;
– Tipos de transferências;
– Fracionamento;
– Fracionamento na dispensa por valor;
– Procedimento;
– Quem conduzirá?;
– Procedimentos preparatórios;
– Divulgação no sisg;
– O que é sisg;
– Procedimento;
– Fracionamento;
– Como os fornecedores são informados da dispensa eletrônica?;
– Credenciamento e participação;
– É necessário ser credenciado no sicaf?;
– Parametrização do sistema;
– Abertura e procedimento dos lances;
– Do julgamento;
– Documentação;
– Habilitação;
– Processo deserto ou fracassado?;
– Adjudicação e homologação;
– Sanções;
– Apresentação das etapas;
– Questões relevantes;
PALESTRANTE: PROF. NAZARENO NESI
Mestre em Gestão de Políticas Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós graduado em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina. Pós-graduado em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade Ibra de Brasília. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais. Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – Instituto Federal de Santa Catarina IFSC). Professor do
Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA no
Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça,
Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, e outros. Pregoeiro e presidente de comissão no IFSC por vários períodos. Servidor público do quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015 – com vasta experiência na área de Licitações e Contratações Públicas.
AUTOR DO LIVRO: – A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016).
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5722065732003491.