A nova lei teve como finalidade a criação de norma especifica, relacionadas as licitações e contratos, disciplinando assim o assunto nas três esferas de governo: união, estados e municípios.

Este curso tem como objetivo auxiliar a Administração Pública, notadamente os entes municipais, na árdua tarefa de adequação do seu aparato administrativo para implementação das regras trazidas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei Federal nº 14.133/2021. Tal atividade foi desenvolvida a partir da reunião de orientações dos principais aspectos jurídico legais a serem observados,
a fim de garantir uma adaptação célere, ante a iminência do atingimento do marco temporal máximo para aplicação exclusiva do novo diploma, mas de forma fluida e gradual, para com isso evitar quaisquer sobressaltos e implicações indesejadas na importante atividade administrativa de licitar e contratar em atendimento do interesse público.

Para tanto, além da avaliação criteriosa do diploma legislativo objeto da presente análise, promovemos o mapeamento das principais produções doutrinárias a respeito da novel legislação, até o presente momento editadas, além dos avanços normativos dela decorrentes, a partir da análise de experiências já observadas em âmbito Federal, bem como das experimentações de outros entes federativos, nessa tarefa de implementação da NLLC.

De início, apresentaremos o âmbito de aplicação da nova norma e os seus aspectos transitórios, considerando a opção do legislador federal pela criação de um período de adaptação, ao facultar a utilização das disposições previstas nos regramentos
anteriores Leis nºs 8.666/93, 10.520/2022 e 12.462/2011 ou a aplicação imediata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos na medida em que a norma entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 194 da Lei Federal nº 14.133/2021 – durante o lapso temporal de 02 anos contados da publicação, desde que não haja combinação entre os diplomas).

Em seguida, exibiremos os principais fundamentos teóricos e aspectos práticos com o objetivo de orientar a Administração Pública, em especial os entes municipais, e, sobretudo, quanto à interpretação dos aspectos jurídico legais, na atividade de adaptação da máquina pública às alterações trazidas com a nova Lei de Licitações e Contratos, a partir do arcabouço doutrinário já existente, das decisões dos Órgãos de Controle e dos Tribunais pátrios, e das experiências extraídas de outros entes administrativos.

Neste diapasão, os aspectos abordados foram selecionados com
vistas ao critério de relevância prática dos temas.

O nosso objetivo é atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, possibilitando assim a aplicação da legislação relacionadas às contratações para aquisição de materiais e serviços no âmbito da Administração Pública.

O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da
legislação nas contratações de materiais e serviços.

Servidores Públicos; advogados; profissionais e especialistas que
atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações
administrativas; membros de comissão de licitação, pregoeiros e
equipes de apoio; auditores e controladores internos e externos;
procuradores, advogados, administradores, ordenadores de
despesas, prefeitos, vereadores e consultores; servidores públicos
das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica; secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.

– Data: 06, 07, 08, 09 e 10 de fevereiro de 2023
– Curso On-line – Transmissão ao vivo (plataforma Zoom)
– Horário: Das 08h30 às 12h30
– Carga horária: 20h

*As aulas poderão ser assistidas até 7 dias após a realização do curso.

R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais)

Para cada 3 (três) inscrições, vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 4ªinscrição como CORTESIA.

No valor do investimento, está incluso:
– Material didático digital exclusivo;
– Certificado de conclusão do curso com validade em todo território nacional;
– 30 (trinta) dias de consultoria on-line.

MÓDULO I – UMA VISÃO GERAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
EM RELAÇÃO A LEI Nº 8.666/92
– Introdução e síntese das inovações da Lei nº 14.133/2021;
– Visão geral da nova Lei de Licitações;
– Considerações iniciais;
– Abrangência federativa e normas gerais;
– Aplicação;
– Princípios da licitação;
– Principais mudanças e impactos para os municípios;
– Os agentes públicos;
– Agente de contratação: definição e requisitos para o desempenho das funções;
– Os processos licitatórios;
– Objetivos do processo licitatório;
– Modalidades de licitação;
– Os modos de disputa;
– Modos de disputa para as modalidades: aberto e fechado;
– Os critérios de julgamento
– Processo de contratação direta;
– Dispensa de licitação;
– Inexigibilidade de licitação;
– Procedimentos auxiliares;
– Alocação de riscos;
– Matriz de Risco;
– Controles Internos;
– Os contratos administrativos;
– Formalização e ampliação da vigência dos contratos;
– Contratos de eficiência
– As Sanções e dos crimes em licitações e contratos
administrativos;
– Sanções e realocação dos crimes da legislação para o Código Penal;
– A transição da lei atual para a Nova Lei;
– Da vigência e intertemporalidade;
– Vigência;
– Regras de transição;
– Adequações necessárias frente à Nova Lei;
– Do aperfeiçoamento da governança pública;
– Compliance público e a Nova Lei de Licitações;
– Atualização tecnológica na condução dos processos de contratação;

MÓDULO II – A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A LUZ DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021
– Nova Lei de Licitações e Contratos e a sua regra de transição;
– Orientações para adaptação do aparato administrativo;
– Comissão intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a implantação do projeto piloto de licitação;
– Regulamentação dos dispositivos da nova lei de licitações e contratos;
– Agentes públicos na nova lei de licitações, o princípio da segregação de funções e a figura do agente de contratação;
– Portal nacional de compras públicas – PNCP;
– Aspectos Relevantes trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos;
– Estudo Técnico Preliminar;
– Diálogo Competitivo;
– Matriz de Alocação de Riscos;