CURSO: UMA VISÃO GERAL DA LEI DE LICITAÇÕES, COM FOCO NA ELABORÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DISPENSA ELETRÔNICA, TERMOS DE REFERÊNCIA,PROJETOS BÁSICOS E A GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS – À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de abordar temas relacionados. Por dois anos, os órgãos públicos tiveram a oportunidade de utilizar da legislação antiga ou a nova, publicada em 01 de abril de 2021. Em 01 de abril de 2023 a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos os Entes Federativos.

Por falta de treinamento e de regulamentações das prefeituras, o governo resolveu prorrogar por mais um ano, para que os municípios se adaptem a nova Lei nº 14.133/2021 que traz regras importantes para a sua aplicação.

A data para utilização da nova lei de licitações passará a vigorar a partir
de 30 de dezembro de 2023, onde será obrigatória para todos os Entes Federativos.

A nova legislação estabelece um título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e determina a inclusão no Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e
contratos administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Não há contratos sem licitações, e pôr está razão este curso busca lançar um olhar sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos, dando destaque à atuação das duas figuras centrais do processo de garantia da eficiência e do resultado da contratação
pública, quais sejam, os agentes públicos com atribuição de gestor e de fiscal de contratos.

A fiscalização consiste em acompanhar a execução, de forma proativa e preventiva, com os fins de observar o correto cumprimento, pelo
contratado, das obrigações previstas nas cláusulas avençadas, e de prestar ao gestor do contrato as informações que sejam relevantes àquele acompanhamento, seja para atestar-lhes a fiel execução ou para apontar desvios que a comprometam.

Como visto, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, qualidade e tempo devido.

Nesse sentido, a licitação só terá êxito se a fiscalização da execução do contrato foi inscrita no rol de prerrogativas conferidas à Administração no bojo do regime jurídico dos contratos administrativos, preceito plasmado especificamente no art. 58, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19931, e na Lei 14.133/21 em seu Art. 104, inciso III, que se legitima na exata medida em que identificamos nele um instrumento concretizador de uma política pública.

DESTAQUES DO CURSO:

• Conceito de ETP e seu tratamento pela Lei nº 14.133/21;
• Os ETP e a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
• Elementos dos Estudos Técnicos Preliminares e exceções à sua
  elaboração;
• O TR e a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
• Elementos do Termo de Referência: Definição do objeto;
• Fundamento legal e jurisprudencial da pesquisa de preços,
  definições, elaboração e formalização da pesquisa;

LEMBRE-SE: A CAPACITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE O GESTOR POSSA GERENCIAR E APLICAR OS RECURSOS PÚBLICOS COM SEGURANÇA! 

O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando
enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.

• Gestores públicos e privados envolvidos no processo de
  contratação, notadamente no planejamento.
• Áreas técnicas demandantes e equipe de planejamento.
• Auditores e controladores internos.
• Pregoeiros e equipes de apoio.
• Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de
  despesas, prefeitos, vereadores e consultores.
• Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos,
  financeira e jurídica.
• Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes
  do Poder Executivo Municipal.
• Demais profissionais que desejam atualizar e aprimorar seu
  conhecimento na área das licitações e contratações públicas,
  no contexto atual da nova lei.

Data: 15 a 19 de maio de 2023
Curso On-line – Transmissão ao vivo (plataforma Zoom)
Horário: Das 8h30 às 12h30

R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais)

Para cada 3 (três) inscrições, vinculadas a mesma fonte
pagadora, será disponibilizada a 4ª inscrição como
CORTESIA.

*As aulas poderão ser assistidas até 7 dias após a realização do
curso

No valor do investimento, está incluso:

• Material didático digital exclusivo;
• Certificado de conclusão do curso com validade em todo território
  nacional;
• 30 (trinta) dias de consultoria on-line.

FORMAS DE PAGAMENTO

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