A nova lei teve como finalidade a criação de norma específica, relacionadas as licitações e contratos, disciplinando assim o assunto nas três esferas de governo: união, estados e municípios.
É importante salientar que uma das principais mudanças, está relacionada ao seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, bem como a criação do portal nacional de contratações públicas (PNCP) de acordo com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo a centralização dos procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
A nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, irá substituir a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (nº 12.462/11)
O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.
· Servidores Públicos;
· Advogados;
· Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas;
· Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
· Auditores e controladores internos e externos;
· Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores;
· Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica;
· Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.
Data: 17, 18 e 19 de outubro de 2022
Curso Presencial: Empresarial Terra Firme – Rua Domingos André Zanini, nº 277, Barreiros. São José/SC
Horário: Das 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30
• R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais)
Para cada 3 (três) inscrições, vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 4ª inscrição como CORTESIA.
No valor do investimento, está incluso: Material didático exclusivo, pasta personalizada, caneta, coffee break e certificado de conclusão do curso com validade em todo território nacional.
Todos os nossos cursos poderão ser realizados “IN COMPANY”, caso sua empresa tenha interesse, entrem em contato conosco para maiores informações.
• NOTA DE EMPENHO (NE):
Razão Social: NAZARENO NESIEVENTOS CURSOSETREINAMENTOS LTDA.
CNPJ: 17.895.932/0001-42
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Estamos cadastrados no SICAF
E-mail para o envio do empenho: contato@nesicursos.com.br
• ORDEM DE SERVIÇO (OS);
• TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA;
Favorecido: NAZARENO NESI EVENTOS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 17.895.932/0001-42
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