A Lei nº 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer normas gerais de licitações e contratos para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados e dos Municípios.
Uma das principais mudanças introduzidas por essa lei está relacionada ao seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas. Outro ponto relevante é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o Art. 176 da Lei 14.133/2021, que visa à centralização dos procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Com as novas regras, foram revogadas as seguintes leis: a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações).
O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.
• Servidores Públicos;
• Advogados;
• Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas;
• Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
• Auditores e controladores internos e externos;
• Procuradores, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores;
• Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica;
• Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do poder executivo municipal.
AGENDA FLORIANÓPOLIS/SC:
28 a 30 • Novembro/2024
03 a 05 • Fevereiro/2025
Local: Local a ser definido
Horário: Das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30
• R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais)
Todos os nossos cursos poderão ser realizados “IN COMPANY”.
Caso sua empresa tenha interesse, entrem em contato conosco para maiores informações.
Para cada 3 (três) inscrições, vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 4ª inscrição como CORTESIA.
No valor do investimento, está incluso: Material didático exclusivo, simulação do ComprasNet, coffe-break, certificado de conclusão do curso com validade em todo território nacional e 30 dias de consultoria online.
1. Uma visão geral da nova lei de licitações e contratos (lei nº14.133/2021);
2. Pregão eletrônico;
3. Sistema de registro de preço;
4. Planilha de custos, formação e pesquisa de preços;
5. Dispensa eletrônica;
6. Perguntas e respostas sobre licitações;
7. Exercícios relacionados ao tema;
8. Vídeos relacionados ao tema.