A lei nº 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer de normas gerais de licitações e contratos para Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados e dos Municípios.
É importante salientar que uma das principais mudanças desta lei está relacionada ao seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, bem como a
criação do portal nacional de contratações públicas (PNCP), de acordo com o Art. 176 da Lei 14.133/2021, que tem como objetivo a centralização dos procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Vale lembrar, também, que com as novas regras, foram revogadas as leis que a lei nº 8.666/1993 (antiga lei de licitações), a lei nº 10.520/2002 (Pregão) e a lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) foram revogadas.
Este curso tem como objetivo fundamental, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, possibilitando assim a aplicação da legislação relacionadas às contratações para aquisição de materiais e serviços no âmbito da Administração Pública.