A Lei nº 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer normas gerais de licitações e contratos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estando em vigor desde 1º de abril.
As Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/2011) foram revogadas.
No que se refere às **contratações de treinamentos na Administração Pública**, há uma longa e acalorada discussão sobre como os órgãos e entidades da Administração Pública devem proceder para contratar, para os servidores de seu quadro de pessoal, cursos de graduação, pós-graduação, palestras, treinamentos específicos, conferencistas e instrutores. Essa questão envolve a conciliação das normas legais para contratação de serviços (CF, art. 37, XXI, e Lei 14.133/2021) com as peculiaridades inerentes a esse tipo de prestação de serviço.
As dificuldades são inúmeras, e diversos fatores contribuem para aumentar a insegurança no momento de celebrar tais contratos.
Nesse contexto, a capacitação dos servidores representa, tal qual nas empresas privadas, elemento essencial ao alcance desse objetivo. E, penso, no serviço público, essa necessidade é mais gritante, não só pela importância acima referida, mas também pelo fato de que o ritmo da rotatividade profissional é muito inferior do que o notado nas empresas privadas. De um modo geral, a maioria das carreiras públicas, prende o servidor por décadas, e em boa parte dos casos, vai até a aposentadoria. Por isso, um quadro de servidores que provavelmente receberá pouca oxigenação, precisa estar submetido a programas de treinamento contínuo a fim de
que ele seja dotado de condições que lhe permitam, de um lado, acompanhar a evolução da atividade estatal, e do outro, manter-se motivado apesar dos vários anos a serviço do órgão.
O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.
• Servidores Públicos;
• Advogados;
• Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas;
• Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
• Auditores e controladores internos e externos;
• Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores;
• Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica;
• Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.
DATAS:
02 a 06 de Dezembro • 2024
10 a 14 de Fevereiro • 2025
HORÁRIO:
Das 9h às 13h
>> Acesso a plataforma de transmissão ao vivo, pelo sistema Zoom
• R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais)
Para cada 4 (quatro) inscrições, vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 5ª inscrição como CORTESIA.
Incluso:
• Apostila de estudo em PDF;
• Legislação atualizada em PDF;
• Certificado (digital) de conclusão do curso com validade em todo território nacional – em conformidade com o art. 3º do decreto 5.154/2004;
• Grupo exclusivo de Whatsapp para os alunos; e
• Acesso e interação direto com o professor.
Módulo I • Licitações pública (lei nº 14.133/21)
Módulo II • Pregão eletrônico
Módulo III • As contratações de treinamentos na administração pública
Módulo IV • Termo de referência e memorial descritivo
Módulo V • Pesquisa de preços (in 05/2017 e in 65/2021)